Contrato


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  2. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

  3. I – DAS PARTES

    Por este instrumento particular, de um lado INSTITUTO BRASILEIRO DE IRIDOLOGIA E NATUROPATIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n 23.444.729/0001-52, com sede sito na avenida Cândido de Abreu, 776, sala 1.308 – Centro Cívico – CEP: 80530-000 - Curitiba-PR, aqui representado por seu sócio proprietário, Sr. Paulo Solano Cunha Hanke, inscrito no CPF/MF sob o n. 996.312.539-53, doravante denominado apenas CONTRATADO, e de outro lado o(a) Estudante e/ou seu Representante Legal devidamente qualificados na Ficha de Inscrição do site ibrin.org, daqui por diante denominado somente CONTRATANTE, resolveram livre e espontaneamente firmar um contrato de prestação de serviços educacionais de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

    II – DO OBJETO DO CONTRATO

    O presente contrato tem como OBJETO, a prestação de serviços educacionais pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, o qual será ministrado de acordo com o currículo ofertado pelo CONTRATADO, seguindo os princípios pedagógicos e o sistema metodológico mais adequado para tal. 

    O Curso contratado pelo CONTRATANTE será selecionado no site ibrin.org no ato da matrícula para o qual será preenchida ficha de inscrição.

    Parágrafo primeiro: O CONTRATANTE, neste ato, aceita e concorda com o conteúdo programático de ensino e demais métodos didático-pedagógicos aplicados pelo CONTRATADO, bem como eventuais alterações que poderão ocorrer durante o curso, de acordo com a necessidade e melhor adequação pelo CONTRATADO.

    III – DO PROPÓSITO DO CONTRATANTE

    O CONTRATANTE, maior de idade e juridicamente capaz, objetiva o conhecimento do curso contratado, razão pela qual se submete às condições deste contrato.

    IV – DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

    Os serviços educacionais serão prestados na modalidade Semipresencial, aulas online e presenciais, sendo considerada como tal a modalidade educacional, na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou em tempos diversos, conforme preceitua o Decreto 5.622/2005, em seu artigo 1º.

    Parágrafo primeiro: as aulas e atividades que necessariamente deverão ser presenciais ocorrerão em datas e locais a critério do CONTRATADO, nos termos do §1º, artigo 1º do Decreto 5.622/2005, cabendo ao CONTRATADO o dever de avisar previamente o CONTRATANTE acerca do comparecimento presencial, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

    Parágrafo segundo: serão disponibilizados ao CONTRATANTE endereço de sítio eletrônico, login e senha de acesso para que possa acessar o conteúdo das aulas ministradas.

    Parágrafo terceiro: o uso destes dados de login e senha é de uso exclusivo dos alunos matriculados no curso, de forma a não permitir compartilhamento de conteúdos e materiais a terceiros, sob pena de multa no montante equivalente ao valor completo do curso no qual o aluno está matriculado. 

    No que se refere aos serviços ministrados na modalidade de Ensino Presencial, o CONTRATANTE declara estar ciente de que: Será considerada como tal a modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a presença de estudantes e professores para desenvolver as atividades educativas.

    Parágrafo quarto: as aulas e atividades presenciais ocorrerão em datas e locais a critério do CONTRATADO, nos termos do §1º, artigo 1º do Decreto 5.622/2005, cabendo ao CONTRATADO o dever de avisar previamente o CONTRATANTE acerca do comparecimento presencial. 

    Os serviços educacionais serão prestados na modalidade de Educação à Distância – EAD, sendo considerada como tal a modalidade educacional, na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou em tempos diversos, conforme preceitua o Decreto 5.622/2005, em seu artigo 1º.

    V - DO PRAZO CONTRATUAL

    O prazo de duração de cada curso dependerá do Curso contratado, bem como da quantidade de módulos contratada do mesmo, de acordo com a programação completa do curso. Este poderá ser alterado conforme a necessidade no decorrer do curso e concordância entre ambas as partes. As informações detalhadas sobre o número de horas, número de módulos e carga horária completa constam no Manual do Aluno do curso contratado, disponível na Área de Aluno do site ibrin.org.

    VI – DOS VALORES E FORMAS DE PAGAMENTO

    Os valores e formas de pagamento do Curso contratado pelo CONTRATANTE constam na página de pagamentos no site ibrin.org., que aparecerá após o preenchimento da ficha de inscrição.

    Parágrafo primeiro: em caso de inadimplemento ou mora, será devida ao CONTRATADO multa de 5% (cinco por cento) e juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês, sujeito a protesto após 45 dias.

    Parágrafo segundo: em caso de inadimplemento acima de 10 dias o acesso do CONTRATANTE às aulas e materiais do curso será suspenso até a regularização dos débitos.

    Parágrafo terceiro: em caso de desistência do curso, o valor pago deverá ser proporcional a quantidade de módulos assistidos, considerando o valor total do curso dividido pelo número dos módulos assistidos.

    VII – DO MATERIAL DIDÁTICO

    O material didático básico do curso ou módulo contratado pertence exclusivamente ao seu autor, e será disponibilizado a critério deste durante a duração do curso, sempre de forma gratuita e sem nenhum custo adicional ao aluno.

    Parágrafo primeiro: O material didático será fornecido ao aluno para seu uso pessoal. A reprodução parcial ou total da obra de outros autores requer a autorização expressa do autor ou do titular dos direitos autorais, nos termos do inciso I do artigo 29 da Lei 9.610/1998 , mesmo que para fins didáticos e sem intuito de lucro. 

    VIII – DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS AULAS GRAVADAS

    As aulas online (ao vivo) realizadas serão gravadas e disponibilizadas ao aluno CONTRATANTE para que este acesse livremente seu conteúdo, ficando disponível desde o início até a finalização das aulas do curso. Para acessos após esse prazo é necessário efetuar nova contratação.

    Parágrafo primeiro: Não será permitido que as aulas sejam baixadas, copiadas para arquivo pessoal do CONTRATANTE, reproduzidas ou comercializadas à terceiros, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de utilização, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

    Parágrafo segundo: A CONTRATADA se reserva o direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, tendo os serviços temporariamente indisponíveis, visando à qualidade do serviço prestado.

    Parágrafo terceiro: A CONTRATADA não se responsabiliza por defeitos na comunicação decorrentes de falhas nos equipamentos e softwares do estudante.

    IX - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

    A CONTRATADA se obriga a ministrar, obedecendo ao currículo do curso, todos os ensinamentos ao CONTRATANTE, indistintamente, visando sempre o melhor aproveitamento do aprendizado.                                                                                                                                                          Para tal obrigação, garantirá:

    1. Cumprimento integral da programação didática, de acordo com o número de aulas e períodos pré-estabelecidos no calendário do curso, sendo que este poderá ser alterado conforme a necessidade, sem que haja prejuízo ao CONTRATANTE;

    2. Observância aos horários;

    3. Disponibilização de ambiente virtual, tecnicamente adequado ao desenvolvimento das aulas;

    4. Disponibilização de ambiente físico, tecnicamente adequado ao desenvolvimento das aulas presenciais;

    5. Entrega de Certificado, ao final do curso, para os alunos que atingirem os requisitos necessários.

    Parágrafo primeiro: No caso de aulas ao vivo, as mesmas poderão ser substituídas por aulas gravadas, em virtude de fatores que impossibilitem a transmissão da aula ao vivo, cabendo a CONTRATADA informar ao CONTRATANTE as mudanças que se fizerem necessárias.

    X – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

    O CONTRATANTE ao assinar este contrato assume as seguintes obrigações:

    1. Pagamento em dia dos valores aqui estabelecidos referente ao curso e/ou módulo contratado;

    2. Possuir equipamentos (hardware), softwares e serviços de acesso à internet, e-mail e/ou telefone, viabilizando seu acesso próprio a um computador com todos os requisitos e especificações técnicas detalhadas no Manual do Curso;

    3.  Responder, no prazo estabelecido pela Coordenação do serviço da CONTRATADA, todas as mensagens recebidas;

    4.  Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como, zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento de conteúdos e materiais para terceiros;

    5. Observância aos horários e cumprimento da programação do curso sob a orientação do professor;

    6. Realização das atividades propostas, objetivando o seu melhor aprendizado e apresentação dos trabalhos solicitados pelo professor dentro do prazo estabelecido para obtenção da aprovação no curso contratado. O cumprimento deste item é requisito para o recebimento do certificado; 

    7. Participação nas aulas online e presenciais, de acordo com a programação do curso, sendo a assistência mínima às aulas de 75%, como requisito para o recebimento do certificado;

    8. Comportamento no ambiente presencial e virtual dentro dos padrões normais de conduta social, abstendo-se ainda de: 

    a) violar a privacidade de outros usuários; 

    b) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente virtual de aprendizagem; 

    c) utilizar qualquer técnica de invasão do site que viole a segurança do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados; 

    d) agir conscientemente para destruir arquivos e programas do ambiente virtual e de sites relacionados; 

    e) utilizar os nomes e e-mails dos participantes do serviço para fins comerciais; 

    f) enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de bons costumes;

    9. Fazer o uso do material de estudo exclusivamente em âmbito privado, não o reproduzindo sob qualquer forma, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, por violação de propriedade intelectual e outras legislações aplicáveis;

    10. O ALUNO CONTRATANTE SOMENTE PODERÁ PRATICAR PROFISSIONALMENTE AS TÉCNICAS E CONCEITOS ENSINADOS NO CURSO, NO TODO OU EM PARTE, APÓS SUA COMPLETA CONCLUSÃO E ENTREGA DA CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, FICANDO EXPRESSAMENTE VEDADO O EXERCÍCIO, DE FORMA PARCIAL OU TOTAL, DA PROFISSÃO E/OU TÉCNICAS ENSINADAS ANTES DE FINDO O CURSO COMPLETO E DIPLOMAÇÃO;

    11.  Durante a realização do curso, bem como antes da entrega da completa certificação, o CONTRATADO NÃO se responsabiliza e proíbe toda e qualquer atividade praticada pelo aluno CONTRATANTE, seja de caráter profissional, social ou experimental, de forma gratuita e/ou onerosa, auferindo ou não rendimentos;

    12. O CONTRATADO NÃO se responsabiliza por atos ilícitos cometidos pelo CONTRATANTE no exercício da profissão e/ou técnicas ensinadas, seja durante o curso ou após o término do mesmo.

    13. Fica o CONTRANTE expressamente proibido de se utilizar-se da logomarca, nome, ou qualquer outro material gráfico, imagem e similares do CONTRATADO, seja antes, durante ou após a conclusão do curso, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de exposição, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

    XI – DA INTERRUPÇÃO DO CURSO

    O CONTRATANTE, pode a qualquer tempo solicitar a suspensão de sua matrícula, com o “trancamento” do curso/módulo, por um prazo de até 2 (dois) anos, devendo para tanto comunicar previamente O CONTRATADO, através de envio via SEDEX de requerimento específico assinado ou através de meio eletrônico (e-mail).

    O cancelamento do curso somente será aceito mediante formalização pelo Estudante e/ou seu Representante Legal, devendo o mesmo estar em dia com todos os seus pagamentos.

    Parágrafo primeiro: em caso de desistência ou “trancamento” do curso, o aluno terá direito à assistência às aulas, relativas aos módulos pagos, por um período de 3 (três) meses após a formalização da interrupção do curso.

    XII – DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E VOZ

    O CONTRATANTE, neste ato, autoriza a utilização de sua imagem, voz, fotos, depoimentos escritos ou gravados, das seguintes formas: outdoor, bus-door, folhetos em geral (encartes, mala direta, catálogo, etc.) folders de apresentação, anúncios em revistas e jornais em geral, home-page, cartazes, back-ligths, mídia eletrônica (painéis, televisão, programas para rádio, entre outros) e mídias sociais (tais como Facebook, Instagram, Youtube, Twitter, Whatsapp). A autorização acima descrita é concedida a título gratuito, sem que nada haja a ser reclamado a qualquer tempo, a título de direitos conexos à imagem e outros do CONTRATANTE.

    XIII – DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL

    São motivos para o rompimento do vínculo contratual:

    1. Força maior, legalmente considerada;

    2. Vontade unilateral;

    2.1 – cancelamento anterior ao início das aulas:

    A - Caso a iniciativa seja do CONTRATANTE, terá direito à devolução de:

    1. MATRÍCULA: 70% (setenta por cento) da matrícula, para cancelamentos até 15 dias antes do início do curso. Após este período não haverá devolução dos valores referentes a  matrículas devido a compromissos financeiros ;

    2. PARCELAS: 80% (oitenta por cento) da primeira parcela paga, para cancelamentos anteriores ao início do curso.

    B - Caso a iniciativa seja do CONTRATADO, a retribuição será devolvida integralmente, inclusive, a taxa de matrícula paga, se for o caso.

    2.2 – cancelamento posterior ao início das aulas:

    A - Caso a iniciativa seja do CONTRATANTE, o pagamento do período será cobrado integralmente, até a data do pedido de cancelamento formal e por escrito. No caso de ter feito o pagamento de forma antecipada pelas aulas posteriores ao pedido de cancelamento, terá direito à devolução de:

    1. 50% se já tiver cursado até 50% do conteúdo programático previsto;

    2. 30% se já tiver cursado até 70% do conteúdo programático previsto;

    3. 10% se já tiver cursado mais de 70% do conteúdo programático previsto;

    B – Caso seja do CONTRATADO, este devolverá a retribuição antecipada, descontadas as aulas assistidas.

    Parágrafo primeiro: O CONTRATADO pode, a seu critério, cancelar turmas, módulos e cursos, que não atinjam o número mínimo de alunos inscritos, sendo que neste caso, devolverá integralmente o valor da matrícula ao CONTRATANTE, não se responsabilizando por custos relativos a passagens e estadias adquiridos pelo CONTRATANTE.

    Parágrafo segundo: A simples ausência às aulas presenciais ou de acesso ao ambiente virtual de aprendizagem e às demais atividades acadêmicas exigidas não caracterizam desistência, e tampouco, exime o pagamento das parcelas, tendo em vista a disponibilidade do serviço e a vaga garantida.

    Parágrafo terceiro: No ato da rematrícula por trancamento do curso, a duração do curso será calculada de acordo com a data do pedido de trancamento, tendo o CONTRATANTE direito de acesso ao curso, referente aos dias que restavam para o término do mesmo.

    XIV – DA CERTIFICAÇÃO E TITULAÇÃO DO CURSO

    Ao final do curso, caso o CONTRATANTE tenha finalizado os pagamentos de todos os módulos e atinja os critérios mínimos estabelecidos pelo CONTRATADO, conforme o desempenho avaliado e aquisição de conhecimento, bem como frequência mínima exigida, será conferido ao CONTRATANTE um certificado de conclusão do curso, nos termos do artigo 4º do Decreto 5.622/2005.

    Parágrafo primeiro: Os certificados oficiais somente serão entregues após a quitação de todos os débitos do CONTRATANTE ao CONTRATADO.

    Parágrafo segundo: O CONTRATADO não oferta diretamente cursos de pós-graduação ou que tenham certificação junto ao Ministério da Educação.

    Parágrafo terceiro: O CONTRATADO, a seu exclusivo critério, e dependendo do curso escolhido pelo CONTRATANTE, poderá, mediante prévio convênio com instituição de ensino parceira credenciada pelo Ministério de Educação, reconhecer que o curso ofertado oferece título de pós-graduação, conforme preceitua o Decreto 5.622/2005, em seu artigo 26.

    XV – DO FORO

    As partes elegem o foro da Comarca de Curitiba, para dirimir quaisquer questões ou conflitos existentes, renunciando à quaisquer outros foros, por mais privilegiados que sejam.

    Este CONTRATO, a POLÍTICA DE PRIVACIDADE e o TERMO DE USO DO SITE, além do MANUAL DO CURSO , constituem o acordo integral entre o INSTITUTO BRASILEIRO DE IRIDOLOGIA E NATUROPATIA, de um lado, e o Usuário, de outro, com relação ao Curso contratado e substitui todos os acordos anteriores, escritos ou verbais, celebrados entre as partes. Todos os direitos não expressamente concedidos ao usuário neste Termo são expressamente reservados.

    O aceite eletrônico destes documentos e o preenchimento da ficha de inscrição, contendo os dados pessoais do CONTRATANTE,  garantem a legitimação do acordo feito entre as partes.